Introdução
A adoção de ferramentas de inteligência artificial no universo jurídico está deixando de ser uma tendência experimental para se tornar prática comum em escritórios e departamentos jurídicos pelo Brasil. O gatilho para essa transformação é simples: prazos apertados, volumes crescentes de trabalho e a necessidade de reduzir custos operacionais têm levado profissionais a buscar automação que aumente a velocidade sem comprometer a consistência. Esse movimento tem atraído atenção não apenas por ganhos de produtividade, mas também por implicações éticas, legais e de governança que acompanham o uso de modelos de linguagem e plataformas automatizadas.
Mais do que reduzir tempo de elaboração, a IA jurídica permite escalabilidade — escritórios conseguem produzir um maior número de peças processuais e documentos padronizados em menos tempo, enquanto departamentos jurídicos centralizados ampliam a capacidade de atender unidades de negócio. A tecnologia não elimina a atuação humana; pelo contrário, reconfigura tarefas: trabalhos repetitivos e roteiros passam a ser automatizados, liberando advogados para atividades que demandam análise crítica e estratégia. Entretanto, essa nova configuração acarreta desafios relacionados à qualidade final dos textos, à responsabilidade profissional e à proteção de dados sigilosos durante o processamento.
Neste artigo, vamos examinar em detalhe como as ferramentas de IA jurídica estão sendo aplicadas no Brasil, quais são os benefícios percebidos por escritórios e empresas, quais riscos técnicos e éticos emergem dessa adoção e como o mercado de legaltech tem respondido com soluções e modelos de negócios. Vamos também abordar conceitos técnicos essenciais para compreender essas ferramentas, exemplos práticos de uso no cotidiano jurídico e perspectivas de médio prazo para a profissão e para o ecossistema tecnológico ligado ao direito.
Por fim, contextualizaremos essas transformações frente a marcos regulatórios relevantes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e às discussões promovidas por entidades da advocacia e fornecedores de tecnologia. Embora ainda não existam consensos fechados sobre todos os aspectos, o panorama mostra que a automação e os modelos de linguagem já alteraram a dinâmica de produção documental no setor jurídico brasileiro, refletindo tendências observadas globalmente.
Desenvolvimento
O fenômeno observado nas reportagens recentes refere-se à maior produção de peças processuais e documents legais impulsionada por ferramentas de IA. Essas soluções combinam modelos de linguagem natural com fluxos de automação que permitem gerar rascunhos de petições, contratos, relatórios de due diligence e pareceres preliminares. Na prática, um advogado insere parâmetros — facts do caso, legislação aplicável, pedidos e prazos — e o sistema devolve uma minuta estruturada que pode ser editada e adaptada. Esse processo acelera etapas repetitivas e oferece uma base inicial que reduz o tempo de elaboração manual.
Do ponto de vista técnico, muitas dessas ferramentas se apoiam em grandes modelos de linguagem (LLMs) que foram treinados em vastos conjuntos de texto e adaptados ao jargão jurídico via fine-tuning ou através de prompts e templates. Além dos LLMs, fluxos de trabalho incorporam mecanismos de extração de informação (NLP para identificar cláusulas e nomes), integração com bases documentais internas e motores de regras que garantem conformidade com formatos e requisitos locais. A combinação permite que a produção documental seja tanto rápida quanto aderente a padrões internos do escritório ou da empresa.
Historicamente, a automação jurídica já vinha crescendo com softwares de gestão de documentos, CLM (Contract Lifecycle Management) e ferramentas de pesquisa jurídica. A chegada de modelos de linguagem mais capazes ampliou as possibilidades: onde antes havia apenas preenchimento de templates ou buscas por precedentes, hoje é possível produzir texto complexo com variação contextual. No mercado global, observou-se um movimento semelhante, com legaltechs e provedores tradicionais incorporando recursos de IA para manter competitividade e responder à demanda por produtividade.
No Brasil, escritórios de diferentes portes e departamentos jurídicos corporativos adotam essas ferramentas de maneiras diversas. Escritórios maiores tendem a investir em integrações personalizadas e em governança interna para revisar saídas automatizadas; escritórios médios e departamentos buscam soluções SaaS que acelerem tarefas operacionais. Legaltechs locais e fornecedores internacionais oferecem desde assistentes de redação até plataformas de análise de contratos, criando um ecossistema diversificado onde a estratégia pode variar entre automação ponto a ponto e transformação ampla de processos.
Os impactos práticos são múltiplos. Em primeiro lugar, há ganho de produtividade: tarefas que antes consumiam horas de pesquisa e redação podem ser concluídas em fração do tempo. Em segundo lugar, existe potencial de padronização: documentos passam a seguir modelos pré-aprovados, reduzindo erros formais e inconsistências. Por outro lado, emergem riscos relacionados à qualidade e à veracidade do conteúdo gerado. Modelos de linguagem podem produzir informações imprecisas ou omissões — o chamado “hallucination” — que exigem revisão humana qualificada.
Aspectos éticos e legais também ganham destaque. A responsabilidade profissional do advogado não é mitigada pelo uso de IA; é esperado que o profissional assegure a correção, a confidencialidade e a adequação das peças processuais. A LGPD impõe obrigações sobre o tratamento de dados pessoais em plataformas que hospedam ou processam documentos, demandando contratos claros com fornecedores e medidas técnicas de proteção. Além disso, há preocupação com a proteção do segredo profissional e com o risco de exposição de informações sensíveis quando serviços utilizam modelos baseados na nuvem.
Exemplos práticos ajudam a visualizar o impacto. Em escritórios de contencioso, automações geram petições iniciais e defesas a partir de fatos estruturados, permitindo que advogados foquem na estratégia processual e na argumentação crítica. No departamento jurídico de uma empresa, ferramentas de IA agilizam a revisão de contratos recorrentes, identificando cláusulas atípicas e sugerindo redações padronizadas. Em projetos de M&A e due diligence, análise automatizada de grandes volumes de contratos reduz o tempo necessário para mapeamento de riscos contratuais.
Do lado dos fornecedores, o mercado responde com diferentes estratégias: soluções focadas em integração com repositórios internos, plataformas que combinam IA com revisão humana (human-in-the-loop), e serviços que ofertam modelos específicos para o vocabulário jurídico em português. Provedores enfatizam governança, rastreabilidade e mecanismos de auditoria para gerar confiança entre clientes que lidam com dados sensíveis. Essa variedade permite que organizações escolham arranjos que equilibrem eficiência e controle.
Especialistas em tecnologia e em direito têm discutido a necessidade de estruturas de governança que acompanhem a implantação dessas ferramentas. Boas práticas incluem definição clara de responsabilidades, políticas de revisão, testes de qualidade das saídas automatizadas e registros de uso que permitam auditoria. O debate também incorpora formação profissional: advogados precisam entender não só o direito, mas também os limites e fragilidades das ferramentas de IA que utilizam, para mitigar riscos e potencializar ganhos.
O cenário aponta ainda para desafios regulatórios e normativos. Entidades representativas da advocacia e órgãos reguladores no Brasil e no exterior avaliam orientações que esclareçam o uso ético e seguro da IA em atividades jurídicas. A combinação de proteção de dados, segredo profissional e obrigações de diligência profissional cria um marco complexo que exige diálogo entre desenvolvedores, operadores jurídicos e reguladores. A evolução dessas normas terá impacto direto na velocidade e na forma como a tecnologia será adotada pelo mercado.
Por fim, as tendências apontam para uma adoção mais integrada e madura. Espera-se maior incorporação de fluxos híbridos que combinam IA e revisão humana, avanço em ferramentas capazes de explicar e justificar decisões automáticas e maior oferta de modelos treinados em português jurídico de alta qualidade. À medida que a tecnologia amadurece, também aumentará a demanda por certificações de segurança, conformidade e por métricas que comprovem ganhos reais de eficiência e qualidade.
Conclusão
A incorporação de IA na produção de peças processuais e documentos legais no Brasil representa uma mudança estrutural na forma como o trabalho jurídico é organizado. O ganho de produtividade e a possibilidade de escala são claros, assim como os benefícios de padronização e rapidez na resposta a demandas. No entanto, esses avanços chegam acompanhados de riscos que exigem governança, revisão humana e atenção às normas de proteção de dados e à responsabilidade profissional.
O futuro próximo deve trazer modelos híbridos em que a inteligência artificial apoia a produção inicial e a expertise humana valida, ajusta e promove a argumentação final. Para isso, organizações precisarão investir não apenas em tecnologia, mas também em processos, treinamento e controles que assegurem qualidade e conformidade. A maturidade do mercado de legaltech e a atuação responsável das empresas serão determinantes para consolidar essas práticas.
Para o Brasil, a adoção responsável de IA jurídica pode aumentar a eficiência do acesso à justiça e reduzir custos operacionais, beneficiando tanto escritórios quanto departamentos jurídicos corporativos. Ainda assim, é essencial que órgãos reguladores e entidades da advocacia participem do desenho de normas e orientações que preservem princípios éticos e a proteção de dados pessoais.
Se você atua na área jurídica ou na interseção entre direito e tecnologia, este é o momento de avaliar como essas ferramentas podem ser integradas com segurança ao seu fluxo de trabalho. Testes controlados, políticas de governança e parcerias com fornecedores conscientes das especificidades do mercado brasileiro são passos práticos para transformar potencial em resultados reais.
Fonte: Terra (reportagem destacada no ConexãoTC)
