O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva com o objetivo de impedir que estados criem e apliquem suas próprias leis para regular a inteligência artificial (IA). A proposta central é substituir o que o governo chama de “mosaico” de normas locais por um único marco nacional definido pela administração federal.
Segundo a Casa Branca, a iniciativa visa evitar que a IA nos EUA fique sujeita a 50 legislações diferentes — situação que, na avaliação do governo, poderia frear investimentos, prejudicar inovação e enfraquecer a posição do país na corrida tecnológica com a China. O movimento, porém, reacende um conflito antigo entre governo federal, estados e Congresso, e deve terminar nos tribunais.
A ordem executiva foi assinada na quinta-feira (11) e parte do argumento de que a IA só prosperará se operar sob um conjunto único de regras federais, e não sob marcos estaduais divergentes. Trump chegou a afirmar que exigir aprovações em todos os estados tornaria projetos de IA “praticamente impossíveis”, afastando investimentos num momento em que os EUA buscam manter vantagem diante de rivais.
Para implementar a iniciativa, o texto cria uma AI Litigation Task Force dentro do Departamento de Justiça, com a missão de processar estados cujas leis estaduais de IA sejam consideradas “excessivas” ou contrárias à política federal. Em paralelo, o Departamento de Comércio ficará responsável por identificar quais regulações estaduais conflitam com a estratégia nacional.
A Casa Branca também sinaliza que pode usar a alavanca financeira contra estados que mantiverem regras próprias, restringindo o acesso a verbas federais — incluindo recursos destinados a programas de expansão da banda larga. Ao mesmo tempo, o governo tenta contornar críticas afirmando que não pretende derrubar todas as normas estaduais. Entre as exceções citadas estão medidas relacionadas a:
- segurança de crianças;
- combate a deepfakes (como montagens em eleições ou pornografia não consensual);
- uso de IA por governos locais.
Especialistas em direito constitucional alertam, contudo, que uma ordem executiva não tem poder automático para anular leis estaduais, especialmente na ausência de uma lei federal ampla sobre IA aprovada pelo Congresso. Por isso, a expectativa é de que a medida enfrente uma série de ações judiciais.
Nos últimos anos, enquanto o debate federal patinava, os estados seguiram adiante aprovando normas que tratam de discriminação algorítmica, transparência no uso de IA, deepfakes eleitorais, proteção contra imagens íntimas falsas e limites ao uso da tecnologia por órgãos públicos. Tentativas anteriores de criar um moratório nacional para impedir regulações estaduais fracassaram no Senado e em projetos relacionados ao orçamento e à defesa — a falta de avanço no Congresso foi um dos motivos que levou o governo a optar pela via executiva.
A reação política ao anúncio expõe a divisão sobre o tema: empresas de tecnologia e investidores receberam a medida com alívio, dizendo que ela reduz incertezas e protege a inovação. Já governadores e parlamentares — inclusive de orientação republicana — criticaram a ordem, defendendo o direito dos estados de regulamentar diante de preocupações locais reais. Até aliados do governo reconhecem que, sem uma lei aprovada pelo Congresso, qualquer tentativa de impor um padrão nacional para a IA continuará vulnerável, tanto no plano jurídico quanto no político.
