O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, na terça-feira (1), as primeiras diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. O documento, intitulado "Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira", veda o emprego de sistemas automatizados para corrigir e atribuir notas a redações e provas dissertativas. A decisão cria um marco regulatório inédito para o setor diante da crescente adoção de ferramentas de IA por estudantes e instituições de ensino públicas e privadas.
A norma chega em um momento de intenso debate sobre o papel da tecnologia em sala de aula. Assistentes como ChatGPT, da OpenAI, e Gemini, do Google, se popularizaram entre estudantes e professores, mas não existiam orientações nacionais que balizassem seu uso pedagógico. As diretrizes aprovadas pelo CNE, órgão federal que assessora o Ministério da Educação na formulação de políticas educacionais, buscam preencher essa lacuna.
Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisa ser homologado pelo Ministério da Educação (MEC) e publicado no Diário Oficial da União (DOU). A partir da publicação, redes de ensino e instituições educacionais terão 12 meses para se adequar às novas regras. Algumas proibições, no entanto, terão validade imediata, como a que impede estudantes até o 5º ano do ensino fundamental de usar ferramentas de IA sem supervisão.
Segundo o documento, as diretrizes pretendem criar um filtro ético-pedagógico para orientar a incorporação da tecnologia em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. O texto estabelece que a IA deve contribuir para ampliar as capacidades humanas e educacionais, mas não pode ocupar o lugar da responsabilidade, da mediação pedagógica e do julgamento humano.
O eixo central da regulamentação é um sistema de classificação por risco. As diretrizes definem quatro níveis: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo. Aplicações enquadradas na categoria de risco excessivo ficam proibidas, caso do uso da IA para corrigir, avaliar ou atribuir sugestões de notas a redações e questões dissertativas.
Em avaliações objetivas, a tecnologia pode ser utilizada como ferramenta de apoio, desde que os resultados sejam submetidos a supervisão humana. Notas, aprovações e outras decisões relevantes sobre os estudantes não poderão ficar a cargo de sistemas automatizados.
O documento também estabelece limites para as ferramentas de detecção de conteúdo gerado por IA. Esses sistemas não poderão, por si só, servir de justificativa para punir um aluno. A regra impede que relatórios produzidos por detectores automáticos sejam tratados isoladamente como prova de infração acadêmica.
A justificativa apresentada pelo CNE é que a IA deve apoiar o trabalho dos educadores, e não assumir decisões que exigem avaliação humana. "A tecnologia não pode substituir o professor em sala, mas sim auxiliar na personalização do ensino, no acesso a conteúdos e no acompanhamento do desempenho", destaca o texto das diretrizes.
Para além das restrições, as normas apresentam possibilidades de uso pedagógico da inteligência artificial. Entre as aplicações apontadas estão o apoio ao planejamento de aulas, a organização de materiais didáticos e a promoção de acessibilidade.
O documento propõe ainda que conteúdos relacionados à IA sejam incorporados gradualmente aos currículos escolares. A intenção é que os estudantes aprendam a utilizar essas ferramentas, conheçam seus riscos e desenvolvam pensamento crítico sobre a tecnologia.
No ensino superior, cada instituição deverá criar políticas próprias para regulamentar o uso da inteligência artificial. As normas internas terão de contemplar questões como autoria, transparência, integridade acadêmica e responsabilidade sobre o conteúdo produzido. Caberá a cada universidade definir quando estudantes e pesquisadores deverão declarar o uso de ferramentas de IA em seus trabalhos.
Algumas instituições já avançaram nesse caminho antes da regulamentação nacional. A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) definiu neste ano nove diretrizes para o uso ético e responsável da IA em atividades acadêmicas e administrativas. Entre os pontos estabelecidos está a exigência de declaração do uso da tecnologia em trabalhos, relatórios, artigos, documentos administrativos e demais produções intelectuais.
A aprovação das diretrizes marca um ponto de inflexão na relação entre educação e tecnologia no Brasil. Pela primeira vez, escolas e universidades contam com um parâmetro nacional para decidir quando e como empregar inteligência artificial em suas atividades.
O prazo de 12 meses para adequação, somado às proibições de efeito imediato, indica que o impacto das regras será sentido rapidamente. Professores, gestores e estudantes terão de se adaptar a um ambiente em que a tecnologia é aceita como apoio, mas vetada como substituta da avaliação humana.
