A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai notificar 22 plataformas digitais, entre elas WhatsApp, Instagram, Facebook, ChatGPT e Gemini, para fiscalizar o cumprimento do Marco Civil da Internet e de dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lojas de aplicativos como Google Play Store e App Store também entraram no escopo da ação. A iniciativa amplia a pressão regulatória do governo federal sobre o setor de tecnologia e marca uma nova fase de atuação da agência, que ganhou status de órgão regulador neste ano.
As empresas terão dez dias para responder a questionamentos sobre regras de proteção das mulheres no ambiente digital e sobre mecanismos de prevenção a golpes e fraudes. A base legal da operação está nos decretos 12.975 e 12.976, editados em 2026.
Em nota divulgada na sexta-feira (21), a ANPD definiu os limites da fiscalização: não haverá monitoramento de e-mails nem de conversas privadas em aplicativos de mensagem. A ação alcançará apenas ferramentas que permitam a circulação pública de conteúdos produzidos por terceiros.
No WhatsApp, o foco ficará restrito aos Canais, recurso da plataforma voltado à difusão de conteúdo para audiência ampla. No Instagram, no Telegram e nos demais aplicativos de mensagens, o escopo inclui perfis públicos, canais, comunidades e grupos abertos, sem alcançar conversas individuais nem grupos restritos.
A ANPD foi criada em 2020 com a função de assegurar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), norma brasileira que disciplina o tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos. Neste ano, a instituição recebeu orçamento ampliado, autorização para montar um quadro próprio de especialistas e novas atribuições definidas por decretos presidenciais, o que consolidou sua posição como agência regulatória.
A estratégia do órgão privilegia a identificação de falhas sistêmicas nas plataformas, em vez de concentrar esforços em episódios isolados. Além dos serviços da Meta, controladora do Facebook, do Instagram e do WhatsApp, e do Telegram, a lista de notificados inclui TikTok, X, Discord, YouTube, Kwai, LinkedIn, Snapchat, Pinterest e Reddit.
O recorte dedicado à inteligência artificial reúne os principais assistentes em atividade no mercado. Serão questionados o Gemini, do Google; o ChatGPT, baseado nos modelos GPT da OpenAI; o Claude, desenvolvido pela Anthropic; o Copilot, da Microsoft; o DeepSeek; o Meta AI; e o Perplexity.
O conjunto indica que a fiscalização regulatória brasileira passa a tratar serviços de inteligência artificial com o mesmo rigor aplicado às redes sociais. As empresas do setor terão de demonstrar conformidade com o Marco Civil da Internet, lei que estabelece direitos e deveres para o uso da rede no país, e com as regras recentemente instituídas por decreto.
As lojas de aplicativos completam a lista de notificados. A Google Play Store e a App Store, da Apple, receberão da agência os mesmos questionamentos sobre proteção no ambiente digital e prevenção a golpes e fraudes.
A onda de notificações chega depois de ações recentes que demonstraram o novo padrão de intervenção do órgão. A ANPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord, plataforma de comunicação por voz, texto e vídeo, após a morte de uma menina de 13 anos em Naviraí, no Mato Grosso do Sul. Na ocasião, a agência apontou fragilidades no sistema de verificação de idade do serviço.
Antes disso, o órgão notificou o X, rede social antes conhecida como Twitter, para adotar medidas contra o uso do Grok, seu assistente de inteligência artificial, na criação de imagens e vídeos de nudez de mulheres a partir de fotografias reais, sem consentimento. O objetivo da cobrança foi interromper a continuidade da prática na plataforma.
Os dois episódios, somados à multa aplicada ao TikTok, formam o precedente para a fiscalização agora anunciada. O histórico sinaliza que a agência está disposta a usar suas novas competências para exigir mudanças concretas nas operações das empresas.
Para as plataformas, o prazo é objetivo: dez dias para apresentar respostas sobre proteção de mulheres, prevenção a golpes e fraudes e aderência à legislação digital vigente. O escopo definido pela ANPD, restrito a recursos de circulação pública, delimita o conjunto de funcionalidades que precisarão ser justificadas documentalmente.
A presença de assistentes de inteligência artificial na lista amplia o alcance do cerco regulatório para além das redes sociais. ChatGPT, Gemini, Claude, Copilot, DeepSeek, Meta AI e Perplexity passam a responder às mesmas exigências de fiscalização aplicadas a serviços consolidados de comunicação e distribuição de aplicativos.
Com a ação, o governo federal reforça o foco na proteção de dados de crianças e mulheres e no cumprimento da legislação digital pelas grandes plataformas em operação no Brasil.
