As eleições de 2026 serão as primeiras do Brasil a contar com regras específicas para o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, com limites definidos para conteúdos sintéticos, deepfakes e sistemas automatizados de recomendação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela administração da justiça eleitoral, estabeleceu um modelo regulatório baseado em transparência e responsabilização. Para profissionais de tecnologia e marketing político, as novas exigências mudam a forma de produzir e distribuir conteúdo digital durante as campanhas.
A inteligência artificial deixou de ser uma promessa distante e assumiu papel concreto no cotidiano, presente na organização do tráfego, no atendimento automatizado e na produção de materiais de comunicação. Nas campanhas eleitorais, a tecnologia já é empregada em análise de dados, segmentação de eleitores e criação de peças publicitárias. O problema é que essa mesma capacidade permite gerar vídeos e áudios manipulados com aparência realista, capazes de induzir o eleitor ao erro.
A dificuldade crescente de distinguir conteúdo real de material produzido artificialmente tornou-se um dos principais pontos de atenção do legislador eleitoral. O desafio central da regulação, segundo a análise publicada, é equilibrar dois valores: incentivar a inovação tecnológica e proteger a integridade do processo democrático.
A legislação não proíbe o uso da inteligência artificial nas campanhas. O que exige é que qualquer conteúdo gerado ou alterado por essa tecnologia seja identificado de forma clara, ostensiva e acessível. A obrigação vale para textos, imagens, áudios e vídeos, incluindo casos em que haja inserção, exclusão ou combinação de elementos em materiais originais.
Além da identificação do conteúdo sintético, deve ser indicada qual tecnologia foi utilizada na produção do material. O objetivo é garantir que o eleitor tenha condições de avaliar criticamente a informação recebida, sabendo quando está diante de algo gerado por máquina.
A rotulagem, porém, não funciona como salvaguardo automático de licitude. Mesmo devidamente identificado, o material continua sujeito às demais normas eleitorais, especialmente à proibição de divulgação de informações falsas ou gravemente descontextualizadas. Ou seja, marcar um vídeo como sintético não autoriza seu uso para enganar o eleitorado.
Uma das regras mais rígidas é a vedação de deepfakes usados para favorecer ou prejudicar candidaturas. Deepfake é a técnica que combina ou substitui rostos e vozes por meio de inteligência artificial, criando conteúdos aparentemente verdadeiros. Mesmo quando identificados com aviso, esses materiais são considerados incompatíveis com a lisura do processo eleitoral, porque podem distorcer de forma significativa a percepção do eleitor.
Outro ponto sensível é o período de restrição qualificada. Nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas seguintes ao encerramento da apuração, fica proibida a divulgação de conteúdos sintéticos que envolvam a imagem ou a voz de candidatos ou figuras públicas. A medida protege o momento em que o eleitor tem menos tempo para verificar a veracidade das informações antes de decidir seu voto.
O TSE também delimitou a atuação de sistemas automatizados. Ferramentas de inteligência artificial não podem recomendar candidatos, sugerir votos ou indicar preferência eleitoral por meio de respostas automatizadas. A intenção é impedir que algoritmos influenciem diretamente a escolha do eleitor sem transparência ou controle humano sobre o processo.
No campo da proteção à dignidade das pessoas, a norma proíbe a criação ou manipulação de conteúdos com cenas de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidatos. A regra tem foco explícito no combate à violência política, especialmente contra mulheres, público frequentemente alvo desse tipo de ataque em disputas eleitorais.
As plataformas digitais receberam obrigações próprias. Ao identificar um conteúdo irregular, ou ser notificada sobre ele, a empresa provedora deve agir rapidamente para interromper o impulsionamento, a monetização e o acesso ao material. Se não adotar providências imediatas, o provedor poderá ser responsabilizado de forma solidária, dividindo com o autor da infração a responsabilidade pelo dano.
O sistema jurídico prevê ainda mecanismos de resposta rápida, como a remoção célere de conteúdos ilícitos e a aplicação de sanções proporcionais à gravidade da infração. As penalidades variam desde multas até a cassação do registro da candidatura ou do mandato eletivo, dependendo da dimensão da violação cometida.
Em síntese, a regulação da inteligência artificial nas eleições de 2026 não busca travar o avanço tecnológico, mas garantir que ele ocorra dentro de limites compatíveis com a democracia. A proposta é permitir o uso responsável da tecnologia, assegurando transparência, equilíbrio na disputa e respeito à vontade do eleitor.
Para equipes de campanha e fornecedores de tecnologia, a mensagem é objetiva: produzir conteúdo com apoio de inteligência artificial continua possível, desde que a origem sintética seja declarada, deepfakes contra candidatos sejam evitados e sistemas automatizados não emitam recomendações de voto.
O desenho regulatório aposta que a inteligência artificial pode ser aliada do processo democrático, desde que empregada sob regras claras e com mecanismos de fiscalização eficazes. O objetivo final, segundo o texto, é preservar a confiança nas eleições e garantir que a escolha do eleitor seja livre, informada e autêntica.
