O Superior Tribunal de Justiça publicou a Emenda Regimental 53/2026, normativa que reorganiza competências internas, distribuição de processos, julgamentos virtuais e recursos repetitivos. A alteração regimental, contudo, ganha relevância maior por introduzir formalmente a inteligência artificial no funcionamento do tribunal e estabelecer novas responsabilidades para os advogados que atuam perante a Corte.
O STJ é o tribunal brasileiro responsável por uniformizar a interpretação de leis federais e julgar causas de competência originária definidas na Constituição. Os recursos repetitivos, por sua vez, são um mecanismo processual que permite ao tribunal definir teses jurídicas aplicáveis a múltiplos processos com a mesma controvérsia, reduzindo o acúmulo de demandas idênticas. A nova emenda regimental interfere diretamente nessas dinâmicas ao redefinir como processos são distribuídos e como julgamentos virtuais são conduzidos.
A inserção de ferramentas de inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro representa um marco normativo. Até então, iniciativas de automação no Judiciário ocorriam de forma fragmentada, com tribunais e conselhos da magistratura adotando soluções experimentais para triagem de processos, análise documental e organização de fluxos de trabalho. A Emenda Regimental 53/2026 do STJ sinaliza a consolidação de um entendimento institucional de que sistemas automatizados podem participar de etapas decisórias e analíticas dentro do tribunal.
A medida cria um novo cenário para a advocacia. Com ferramentas de inteligência artificial envolvidas na análise de processos, triagem de recursos e até mesmo na organização de teses para julgamento, os advogados precisam repensar estratégias de atuação. A elaboração de petições, a seleção de argumentos e a própria forma de apresentação das causas podem precisar se adaptar a sistemas que processam informações de maneira automatizada.
A responsabilidade do advogado ganha contornos adicionais nesse contexto. Se plataformas de inteligência artificial passam a influenciar a distribuição e a análise preliminar de processos, torna-se necessário compreender como essas ferramentas operam, quais critérios utilizam e de que forma seus resultados podem ser questionados ou complementados pela intervenção humana. O advogado que ignora a presença dessas tecnologias corre o risco de atuar sem pleno conhecimento das variáveis que afetam o julgamento de suas causas.
A reorganização das competências internas do STJ prevista na emenda também tem efeitos práticos. Alterações na forma como processos são atribuídos às turmas e seções do tribunal podem mudar os rumos de causas que dependem de interpretações específicas de cada colegiado. Advogados que acompanham padrões de julgamento de determinadas turmas para calibrar suas estratégias precisarão reavaliar suas referências.
A regulamentação dos julgamentos virtuais é outro ponto que a emenda aborda. Os julgamentos virtuais, realizados sem sessões presenciais, com os ministros votando em plataforma digital, tornaram-se prática corrente especialmente após a pandemia. A formalização regimental desse formato indica que a modalidade veio para ficar e deve seguir aperfeiçoada por sistemas automatizados de gestão.
No campo dos recursos repetitivos, a introdução de inteligência artificial pode acelerar a identificação de processos com teses semelhantes e facilitar a aplicação uniforme de decisões a milhares de causas. Isso tem impacto direto sobre advogados que lidam com litígios de massa, pois a rapidez na definição e na aplicação de teses pode reduzir prazos para elaboração de estratégias processuais.
A Emenda Regimental 53/2026 abre precedente importante para a discussão sobre os limites do uso de inteligência artificial no Judiciário. Questões como transparência dos algoritmos, direito de ampla defesa, possibilidade de contestação de decisões automatizadas e garantia de revisão humana passam a integrar o debate jurídico de forma mais concreta.
Para a advocacia institucional, a norma exige atualização profissional contínua. O domínio das ferramentas tecnológicas passa a integrar o conjunto de competências necessárias para a atuação plena perante o STJ. Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos precisarão investir em conhecimento sobre como a inteligência artificial está sendo aplicada no tribunal e como essa aplicação afeta a tramitação e o julgamento de suas causas.
A emenda também levanta questões sobre a independência do trabalho do advogado. Com sistemas automatizados participando de etapas do fluxo processual, a fronteira entre a argumentação jurídica tradicional e a adaptação técnica a plataformas digitais torna mais fluida. O equilíbrio entre eficiência processual e garantia de participação efetiva da defesa é um desafio que a nova regulamentação coloca para a comunidade jurídica.
Em síntese, a Emenda Regimental 53/2026 do STJ representa mais do que um ajuste de procedimentos internos. Ao incorporar a inteligência artificial de forma estruturada, a normativa reposiciona o papel dos advogados diante de um sistema judiciário cada vez mais mediado por tecnologia. A capacidade de compreender, acompanhar e interagir com essas ferramentas torna-se elemento essencial da prática advocatícia nos tribunais superiores.
