União Europeia publica código de boas práticas para rotulagem de conteúdo gerado por inteligência artificial
A União Europeia disponibilizou o seu guia prático de rotulagem de conteúdos produzidos por inteligência artificial, na forma de um Código de Boas Práticas voluntário destinado a auxiliar empresas a cumprir as regras de transparência que entrarão em vigor no bloco em agosto. A versão final do documento foi divulgada pela Comissão Europeia no dia 10 de junho, com orientações práticas para companhias que desenvolvem e utilizam inteligência artificial generativa, ou seja, sistemas capazes de criar textos, imagens e outros conteúdos de forma autônoma, indicando como devem sinalizar o que suas ferramentas produzem.
Apesar de o Código em si ser opcional, as obrigações que ele descreve não são. Elas estão previstas no Artigo 50 do AI Act, a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, e passam a ser aplicadas a partir de 2 de agosto de 2026, independentemente de a empresa aderir ou não ao guia da Comissão. Assinar o documento representa apenas uma forma reconhecida de demonstrar conformidade com a legislação.
Entre os pontos centrais das novas regras estão duas situações que precisarão ser claramente sinalizadas. A primeira envolve deepfakes, que são mídias sintéticas, como vídeos e áudios, que reproduzem de forma realista a imagem ou a voz de uma pessoa, além de textos gerados ou manipulados por inteligência artificial publicados em assuntos de interesse público. A segunda situação se refere a sistemas interativos de IA, como chatbots de atendimento ao cliente, que precisam informar ao usuário que ele está interagindo com uma máquina.
A Comissão Europeia apresenta a iniciativa como uma maneira de ajudar os cidadãos a identificarem materiais criados ou alterados por inteligência artificial, reduzindo o espaço para enganos. De acordo com Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão para soberania tecnológica, segurança e democracia, os europeus têm o direito de saber se o que veem, ouvem ou leem foi produzido ou modificado por IA, principalmente quando esse tipo de conteúdo pode influenciar o debate público. A executiva também descreveu o Código como um caminho prático para que provedores e implantadores de inteligência artificial possam se adequar antes do início da aplicação das regras, em agosto.
O Código divide as responsabilidades entre os dois lados da cadeia de fornecimento de inteligência artificial generativa. As empresas que desenvolvem os modelos são solicitadas a marcar suas saídas em um formato legível por máquina, o que permite que a identificação continue acessível nas etapas seguintes do fluxo de conteúdo. Já as organizações que implantam esses modelos em produtos e serviços reais ficam responsáveis pela rotulagem visível. No caso de textos gerados por IA sobre temas de interesse público, a exigência de identificação se aplica quando o conteúdo é divulgado sem revisão humana ou sem controle editorial.
Para tornar o processo viável, o Código se apoia em padrões técnicos abertos e em um ícone comum criado pela União Europeia, pensado para oferecer aos usuários uma pista visual consistente e evitar que cada empresa tenha de criar sua própria forma de sinalização. A medida busca uniformizar a comunicação em todo o bloco, facilitando o reconhecimento do conteúdo gerado por inteligência artificial em diferentes plataformas e serviços.
O Código está aberto para assinaturas, e a Comissão vem incentivando provedores e implantadores a aderirem ao documento. Ainda assim, ele depende de uma avaliação da própria Comissão e do Conselho de IA, órgão europeu responsável por acompanhar a implementação da legislação, para que seja considerado adequado. Diretrizes adicionais da Comissão também estão previstas para esclarecer pontos da lei e cobrir lacunas deixadas pelo Código. O texto foi elaborado por seis especialistas independentes, com contribuições de mais de 180 partes interessadas, e é o primeiro instrumento voltado à rotulagem de conteúdo de inteligência artificial no âmbito do AI Act.
O cronograma, porém, deixa pouca margem de manobra. As empresas que atendem usuários europeus têm menos de dois meses para definir o que precisam rotular, como farão isso e se pretendem assinar o Código. Boa parte dos detalhes mais complexos ainda depende de diretrizes que a Comissão ainda não publicou, o que torna o processo de adequação uma corrida contra o tempo para desenvolvedores e usuários corporativos de sistemas generativos em todo o bloco.
