Novas regras para grandes plataformas digitais entram em vigor no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, dia 20 de maio, dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das grandes plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e também trazem disposições específicas voltadas à proteção das mulheres contra a violência no ambiente digital. As mudanças representam um marco na forma como o país lida com a responsabilidade das empresas de tecnologia sobre conteúdos publicados por terceiros em seus serviços.
O primeiro decreto atualiza o Marco Civil da Internet à luz de uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025. Na ocasião, o plenário do STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, que estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos produzidos por terceiros se descumprissem uma ordem judicial para remover determinado material. Com a nova interpretação da Corte, passou a ser permitida a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais publicados por usuários mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Com base nessa mudança, as plataformas digitais passam a ter a obrigação de remover conteúdos após receberem notificações, sem depender de uma decisão da Justiça. A remoção poderá ocorrer em situações como denúncias ou identificação de crimes graves. Além disso, as empresas terão de agir de forma preventiva para evitar a veiculação de anúncios associados a golpes e fraudes, e deverão disponibilizar de forma proativa novas ferramentas para os usuários, como canais de denúncia acessíveis e eficientes.
A Agência Nacional de Proteção de Dados, conhecida pela sigla ANPD, será o órgão responsável por monitorar e verificar se as plataformas estão cumprindo as novas exigências. A agência deverá avaliar se as empresas estão atuando de maneira preventiva contra crimes e golpes digitais e se estão oferecendo aos usuários os mecanismos necessários para relatar conteúdos prejudiciais. Trata-se de uma atribuição que reforça o papel regulador do Estado sobre o ecossistema digital brasileiro.
O segundo decreto assinado por Lula foca especificamente na proteção de mulheres e meninas contra a violência na internet. Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade de remoção de imagens íntimas reais ou falsas em um prazo de até duas horas após a notificação. O texto também proíbe o uso de ferramentas de inteligência artificial para a criação de deepfakes íntimos, que são manipulações digitais de imagens ou vídeos que colocam o rosto de uma pessoa em conteúdos de cunho sexual sem o seu consentimento.
Grandes empresas do setor, como Meta e Google, informaram que não iriam se pronunciar sobre as novas regras até o momento. A ausência de posicionamento oficial das companhias ocorre em um contexto de crescente debate global sobre o papel e a responsabilidade das plataformas digitais diante de conteúdos ilícitos e danosos. Especialistas do setor têm acompanhado de perto as implicações dessas mudanças, que podem alterar significativamente a dinâmica de moderação de conteúdo no país.
As novas regras refletem uma mudança de paradigma na regulação digital brasileira, deslocando parte da responsabilidade sobre conteúdos ilícitos dos tribunais para as próprias plataformas. Ao obrigar as empresas a adotarem medidas preventivas e a responderem com rapidez a denúncias, os decretos buscam equilibrar a liberdade de expressão com a proteção dos usuários, especialmente dos grupos mais vulneráveis. O impacto efetivo dessas medidas, no entanto, dependerá da capacidade de fiscalização e da adesão das empresas às novas exigências regulatórias.
