Anatel entra na Justiça para impedir venda dos ativos de telefonia fixa da Oi
A Agência Nacional de Telecomunicações está tentando impedir a realização de um leilão que pode definir o futuro dos serviços de telefonia fixa no Brasil. A autarquia ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pedindo a suspensão da venda dos ativos remanescentes da Oi, operação que estava prevista para o dia 8 de abril de 2026. O órgão regulador sustenta que o edital publicado pela operadora viola acordos anteriores celebrados no âmbito da recuperação judicial e desrespeita a Lei Geral de Telecomunicações, legislação que estabelece as regras do setor no país.
O coração da disputa está na forma como a transação está sendo conduzida. A Oi obteve autorização judicial para alienar sua infraestrutura residual, que inclui desde a base de clientes até torres de transmissão, cabos de fibra óptica e os tradicionais orelhões distribuídos por milhares de localidades brasileiras. No entanto, a Anatel argumenta que esse processo não pode ocorrer sem a supervisão direta da agência, que possui competência exclusiva para fiscalizar e aprovar operações de mudança de controle em concessionárias de serviços de telecomunicações.
A polêmica envolve um acordo específico chamado Termo de Autocomposição, firmado quando a Oi migrou do regime de concessão para o de autorização. Esse documento, homologado pelo Tribunal de Contas da União, impede que a empresa alienasse equipamentos considerados essenciais em municípios onde atua como única provedora de serviços de telefonia fixa. A agência afirma que as regras do edital atual ignoram essa restrição e permitiriam a transferência de ativos estratégicos sem a devida análise de impacto para a população.
Outro ponto crítico apontado pela Anatel diz respeito às garantias financeiras. A legislação exige que o comprador depuse R$ 500 milhões como forma de assegurar a continuidade dos serviços durante o período de transição. Segundo a agência, esse valor não foi depositado, o que coloca em xeque a capacidade do futuro adquirente de manter a operação funcionando adequadamente. Sem essa proteção, argumenta o órgão, milhares de pessoas correm o risco de ficar sem acesso a serviços básicos de comunicação.
A dimensão territorial do negócio é expressiva. Se concretizado, o leilão vai transferir para o novo dono a responsabilidade de operar a infraestrutura de telefonia fixa em 6.571 cidades brasileiras, número que representa uma parcela significativa do território nacional. Isso significa que o comprador herdará não apenas a estrutura física, mas também obrigações perante a população, incluindo a manutenção de linhas que ainda atendem residências e estabelecimentos comerciais em regiões onde não há alternativas disponíveis.
Entre as responsabilidades que serão transferidas, destacam-se os serviços de utilidade pública. O futuro operador assumirá a gestão de números essenciais para a segurança pública, como o 190, que conecta ladações ao atendimento da Polícia Militar, o 192, que direciona ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e o 193, que aciona os Bombeiros. Essas linhas são vitais para milhões de brasileiros e sua interrupção poderia ter consequências graves para comunidades inteiras, especialmente em áreas remotas do país.
A Anatel também questiona a competência da Justiça fluminense para decidir sobre um caso que envolve interesses federais. A agência argumenta que o Ministério das Comunicações é parte interessada no negócio, o que torna obrigatória a remessa do processo para a Justiça Federal. Essa questão jurisdicional é mais um elemento que pode atrasar ou até mesmo inviabilizar o cronograma originalmente previsto para a operação de venda.
O órgão regulador não está apenas tentando bloquear o leilão. A autarquia condiciona qualquer avanço do processo à conclusão de uma mediação em curso, que busca liberar aproximadamente R$ 465 milhões atualmente travados em conta judicial. Esse dinheiro deveria ser utilizado para garantir a manutenção dos serviços básicos de telecomunicações nas regiões afetadas. A agência entende que sem a resolução dessa pendência financeira, o negócio representa um risco inaceitável tanto para os consumidores quanto para a estabilidade do setor de telecomunicações.
A situação da Oi se insere em um capítulo mais amplo da história das telecomunicações brasileiras. A empresa foi uma das maiores operadoras do país e chegou a dominar o mercado de telefonia fixa antes da expansão da telefonia móvel e da internet broadband. No entanto, uma combinação de fatores, incluindo dívida bilionária e mudanças no mercado, levou a companhia a entrar em recuperação judicial, processo que se arrasta há anos e envolve múltiplas negociações com credores e autoridades regulatórias.
O desfecho dessa batalha jurídica terá repercussões diretas para o mercado de telecomunicações e, principalmente, para os consumidores que ainda dependem dos serviços de telefonia fixa. A Anatel reforça que nenhuma transação desse porte pode ser realizada sem a chancela prévia da agência, que precisa participar ativamente da elaboração das regras para proteger os interesses da população e a integridade da infraestrutura de comunicações do país.
RESUMO: A Anatel ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para suspender o leilão dos ativos de telefonia fixa da Oi, previsto para abril de 2026. A agência sustenta que o edital viola a Lei Geral de Telecomunicações e acordos firmados com o Tribunal de Contas da União, além de carecer de garantias financeiras de R$ 500 milhões. A operação abrange 6.571 cidades e inclui a gestão de números de emergência como 190, 192 e 193. A Anatel também questiona a competência da Justiça fluminense e exige a participação da agência na elaboração das novas regras.
