## Anatel Aperta o Cerco Contra Produtos Irregulares e Responsabiliza Marketplaces
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acaba de dar um passo importante na luta contra a venda de produtos irregulares no Brasil. Em uma atualização do regulamento de homologação, a agência incluiu os marketplaces na cadeia de responsabilidade, transformando uma prática já existente em norma.
Nos últimos anos, a Anatel tem intensificado a cobrança para que grandes plataformas de varejo online, como Amazon, Mercado Livre, Shopee e Magalu, colaborem na fiscalização de produtos como celulares, baterias, TV boxes e drones que não possuem a devida homologação. Essa atuação, que já resultou em disputas judiciais, agora ganha um novo contorno.
**O que muda com o novo regulamento?**
A partir de agora, os marketplaces passam a ser solidariamente responsáveis com os vendedores por infrações relacionadas à oferta de produtos irregulares. Isso significa que a Anatel poderá autuar diretamente as plataformas caso produtos não homologados sejam encontrados à venda.
Desde 2021, a Anatel já solicitava que os marketplaces exigissem dos vendedores a inclusão dos códigos de homologação no momento do cadastro dos produtos. Com a nova regra, essa exigência se torna obrigatória, e os marketplaces deverão divulgar o código de homologação nos anúncios e verificar a regularidade dos itens ofertados.
A decisão da Anatel se baseia em pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União e está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A agência considera que os marketplaces não podem ser isentados de responsabilidade como meras plataformas, mas sim como fornecedores, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) saudou a atualização do regulamento, classificando-a como um avanço fundamental para combater o mercado irregular de celulares no Brasil.
Com essa medida, a Anatel espera aumentar a segurança dos consumidores e garantir a qualidade dos produtos comercializados no país, além de coibir a concorrência desleal e proteger a indústria nacional.
